Vereadores querem Lei da Ficha Limpa Municipal

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Foi dada ciência ao ple-nário sobre o Projeto de Lei nº 032/2012, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Xavier da Gama – “Toni-nho Gama” e Maria Imacu-lada Dutra Dornelas, que “Dispõe sobre vedações no provimento de cargos polí-ticos na Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Tam-bém chamado “Lei da Ficha Limpa”.
Toninho Gama explicou que “este Projeto vem tramitando na Câmara, desde 2010, quando foi apresentado pela primeira vez. Estamos retornando com ele hoje, para que o mesmo possa passar pelas comissões e pelo Plenário, principalmente, agora, com este fato novo que foi a aprovação pelo STF da Lei Ficha Limpa, já validada a partir de 2012. Utilizamos os mesmos critérios da Legislação Federal, em que, aqueles cidadãos que tenham alguma pendência judicial, que já tenha sido transitada e julgada em primeira instância e que já tenha uma decisão em 2ª instância, não poderão candidatar-se para as pró-ximas eleições. No meu entendimento, e, tenho certeza, de todos os demais vereadores, estes cidadãos também não podem exercer cargos públicos como secretários e chefes de setor, porque eles estão impedidos pela Justiça de se candidatar. Então, acho importante a aprovação desta Lei como contribuição para a moralização na Adminis-tração direta e indireta do município”.
A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas também mencionou a im-portância desta Lei e o zelo ao erário que a mesma pro-porcionará. “Conseguimos entrar com este Projeto, que consideramos como a única maneira de prevenir o setor público daquelas pessoas que possuem má conduta. O bom não traz estrela na testa, e, o verea-dor não tem varinha de condão para adivinhar o que acontece nos bastido-res. […] Todos os vereado-res concordaram com este Projeto, e, a partir de ago-ra, as comissões vão anali-sá-lo para que, na próxima semana, se Deus quiser, possamos votá-lo. […] Te-mos que ter força e cora-gem para enfrentar estes problemas e pedir sempre a Deus que nos dê discerni-mento e sabedoria para conduzir a coisa pública”, argumentou Imaculada.

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