Vereadores não aprovam pagamento à FUMAPH

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Em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 20, a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou diversos Projetos de Lei, Resolução e Indicações. Presidida pelo Vereador Renato Cezar Von Randow – “Renato da banca” -, a reunião foi marcada ainda pelo amplo debate dos vereadores quanto ao Projeto de Lei nº 099/2011, que autoriza pagamento à Fumaph de diferença de valor de lote adquirido para a construção da Câmara Municipal. Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto foi rejeitado pelo plenário, por cinco votos.

Terreno da Câmara

O terreno atual da Casa Legislativa foi adquirido em 2001, quando a Câmara ainda funcionava no 2º andar de uma pequena edificação na Rua Amaral Franco, no centro da cidade. Ao idealizar a construção de uma sede própria para o Legislativo naquela época, Renato Cezar Von Randow – também Presidente naquele biênio, deu prosseguimento ao ousado Projeto de construção, e, efetuando todos os procedimentos legais cabíveis, consolidou a aquisição do terreno então pertencente à Fumaph para o Legislativo Municipal. No entanto, o Ministério Público representado pela Promotora de Justiça, Dra. Geannini Maelli Mota Miranda, observou que na época em que o terreno foi vendido, deveria ter sido feita uma comunicação direta ao Ministério Público, informando a venda, considerando tratar se de um bem pertencente a uma fundação. Outro entendimento do MP é que o valor em que o referido terreno foi comercializado no ano de 2001 estaria abaixo do preço praticado no mercado. Assim, foi estipulado que a Câmara repasse um valor complementar, de R$ 28.966,89, à Fumaph.
Neste contexto, a Presidência da Câmara colocou em votação na reunião desta quinta-feira o Projeto nº 099/2011, de autoria do Executivo Municipal. Porém, o documento não obteve aprovação no plenário. “Tivemos pela primeira vez na Casa, um Projeto de Lei da Mesa Diretora que foi refugado, ou seja, não foi aprovado, que é a solicitação da Promotoria, referindo-se ao terreno da Câmara. Terreno este que possui área de dois mil m². […] A Promotora de Justiça atual, Dr. Geannini, revendo a documentação, entendeu que o terreno foi comprado por preço menor, abaixo do praticado no mercado na época. Ficamos até agradecidos, porque, quando você não é penalizado por ser superfaturado, você é penalizado quando compra a valor menor também. De acordo com o Ministério Público, que logicamente fez uma pesquisa, uma nova reavaliação, e está no direito da Promotoria também, nós não negamos isto, a Casa teria que colocar um Projeto de Lei autorizativo do Poder Legislativo para que pudéssemos fazer o pagamento de um valor complementar”, esclareceu o Presidente da Câmara.
Ao ser debatido o assunto e o Projeto colocado em votação, na reunião desta quinta-feira, foi procedida pelo Presidente Renato Cezar a leitura do parecer favorável ao pagamento – documento este elaborado pela Assessoria Jurídica da Câmara (Augusto Paulino Advogados Associados).
Em seguida, a Mesa Diretora solicitou o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na referida Comissão, houve voto favorável ao pagamento, por parte do Presidente Antônio Carlos Xavier da Gama, em sintonia com o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo. No entanto, o Relator Fernando Lacerda e o Membro, Vereador Francisco de Assis – Chico do Juquinha -, votaram contrários à aprovação do Projeto.
O Parecer que rejeitou a autorização de pagamento foi aprovado pelo plenário, por 5×4 (O voto do Presidente ocorre somente em casos de empate).
No plenário, antes da votação, Vereador Fernando esclareceu seu posicionamento, dirigindo-se à presidência. “Quero crer e continuo com o meu posicionamento de que houve boa fé por parte de Vossa Excelência, senhor Presidente, e dos Vereadores da Casa naquele momento. Todo o Parecer lido do Assessor, Dr. Augusto Paulino, que é um excelente advogado, sempre coloca: preço supostamente menor! Nada se menciona que esta Casa Legislativa causou prejuízos à Fumaph, lesou a Fumaph. Nada neste Parecer menciona isto. Tudo é: supostamente! Se aprovássemos, estaríamos aqui abrindo uma brecha para que outros aqui comparecessem. E, nestes 134 anos de Manhuaçu, quantas compras já foram feitas por esta Casa? […] Quero ressaltar também o instituto jurídico da Prescrição. […] A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixa prescrição quinquenal para Ação Civil Pública. Isto significa que, em cinco anos, está prescrito o direito de o Ministério Público propor Ação Civil Pública. Já se passaram dez anos da compra deste imóvel. Se o próprio STJ fala que a prescrição ocorre em cinco anos, porque temos que aprovar este Projeto e pagar por alguma coisa que aconteceu há dez anos. Está prescrito. Acabou o direito de o Ministério Público propor Ação Civil Pública. Acho que estaríamos assinando um atestado de burrice e confirmando que os vereadores de 2001 eram incompetentes e lesaram a Fumaph, se nós hoje aprovarmos este Projeto. […] Se houve algum erro, foi do Ministério Público, que não fiscalizou e não cumpriu o papel que deveria. Quem deve ser responsabilizado é o MP, e não esta Casa ou os vereadores. Fico com medo de aprovarmos este Projeto hoje, aqui, e amanhã ou depois, o Tribunal de Contas vir pra cima de Vossa Excelência, exigindo que se devolva o dinheiro, porque este direito está prescrito, com decisão do STJ. […] Conclamo esta Casa para que se faça Justiça com o dinheiro público e não se aprove este Projeto”, pontuou Fernando, antes da votação do plenário.
Também antes da votação, o Presidente Renato expôs seu pensamento e a intenção de buscar uma solução para a questão. “Se a Câmara hoje fosse penalizada para um particular, eu digo que seria o primeiro a ser contrário a este pagamento. Mas como é para a Fumaph, e, temos conhecimento que a diretoria desta entidade é composta por pessoas íntegras, venho pedir aos senhores para nos ajudar a sanar este problema”, relatou o Presidente Renato durante a reunião.
Neste ínterim, Vereador Gedival Breder elogiou o trabalho íntegro desempenhado pelo Presidente da Câmara. “É importantíssimo estar aqui hoje e ter estado também na época da compra do terreno, pois, nós sabemos da lisura de vossa excelência. Vou votar a favor do pagamento para que se resolva este problema, e, por se tratar de entidade filantrópica. Mas, não admito dizer que vossa excelência errou. Porque errar seria se vossa excelência comprasse o terreno e houvesse guardado para si algum dinheiro. Mas, tudo foi feito com honestidade. Vossa excelência comprou a área por preço digno, e, houve avaliação, sendo pago tudo corretamente”, posicionou-se Gedival.
A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas considerou que “ninguém comprou nada escondido. Estava estampado nos jornais da época que a Fumaph estava negociando o terreno com a Câmara. […] Este processo foi demorado e bem divulgado. Nós sabemos Presidente da situação da Vossa Excelência. Não estamos aqui, em nenhum momento, acusando que vossa excelência tenha errado coisa alguma”, mencionou a Vereadora.
O 1º Secretário da Mesa Diretora, Vereador José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha” afirmou que “o Presidente desta Casa não errou ao buscar comprar um terreno mais barato para a Câmara. […] Mas porque sou favorável ao pagamento? Porque existe uma nova avaliação dizendo que o terreno vale R$ 75 mil, enquanto que a Câmara pagou R$ 60 mil. Sou leigo no caso, mas acredito que a Promotora simplesmente corrigiu aquela diferença de avaliação, entre R$ 75 mil e R$ 60 mil, com as correções devidas, ao determinar este pagamento atual de R$ 29 mil, aproximadamente. Parabéns ao Presidente por zelar pelo dinheiro público, buscando pagar o menor preço na época”, destacou Zé Rulinha.
(Thomaz Júnior)

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Dr. Fábio Araújo de Sá – Médico formado pela UFJF – CREMEMG: 28610 Diretor da Clínica Médica São Lourenço Membro Efetivo da Academia Manhuaçuense de Letras – Cadeira º 35 Cargos já exercidos: - Diretor de Patrimônio da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). - Diretor Executivo da Tv Catuaí – Canal 11 – Manhuaçu – MG - Secretário de Sáude de Manhuaçu - Chefe do Pronto-Socorro de Manhuaçu

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